INTRODUÇÃO A Previdência Social determina que os aposentados e pensionistas devem obrigatoriamente realizar prova de que estão vivos, a fim de evitar fraude ou pagamento indevido dos benefícios previdenciários. Este procedimento é conhecido como “prova de vida” ou “fé de vida” e deverá ser realizado pelo beneficiário, representante legal ou procurador, de forma anual, na [...]
O prazo para os contribuintes aderirem à transação do contencioso tributário, nas condições previstas no Edital nº 11/2021, está disponível até 31 de agosto de 2021. O acordo é destinado aos contribuintes com processos em julgamento referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições [...]
Seja qual for o negócio, é comum que exista a mistura das contas da pessoa física e pessoa jurídica em várias empresas. Mas quais os riscos para o negócio? E para a pessoa física? Os riscos para essa ação são muitos, incluindo principalmente prejuízos e questões legais. Entenda melhor quais são as consequências: Pessoa Jurídica [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria voltada para a formalização de pequenos e micro negócios, que faturam anualmente até R$81 mil e podem contar com até um funcionário empregado. Uma das categorias que mais cresceu desde o começo da pandemia, o MEI segue sendo uma alternativa para que o pequeno empreendedor consiga direitos e [...]
É vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional pela microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas. Excetuam-se dessa vedação as microempresas ou empresas de pequeno porte que exerçam as atividades de micro e pequenas cervejarias, micro e [...]
Benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O Salário-Maternidade da(o) segurada(o) empregada(o), ou seja, que trabalha em empresa, deve ser pago diretamente pelo empregador. O salário-maternidade do empregado do Microempreendedor individual deve ser requerido diretamente [...]
INTRODUÇÃO A presente matéria tem por objetivo apresentar informações acerca da atividade de youtuber pela pessoa jurídica, no sentido da constituição, da possibilidade em ser Microempreendedor Individual (MEI) e quanto a tributação de receitas decorrente de operações no mercado interno e externo para o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real com base na Resolução [...]
Hoje abordaremos a tratativa fiscal no âmbito do IRPJ e da CSLL (Lucro Real) no que tange a baixa de bens considerados obsoletos. Geralmente em decorrência do tempo e do uso o bem passa a ser considerado antigo, ultrapassado, arcaico, ou outro adjetivo que melhor lhe enquadre. Existem, basicamente, duas formas de se “livrar” de [...]
A Nota Fiscal é importante para comprovar vendas e prestações de serviços. Além da versão física, há também a versão eletrônica das notas, agilizando o acesso a essas informações. Existem diferentes tipos de nota fiscal, criados para diferentes fins, mas cada modalidade possui uma forma de acesso online. Algumas notas podem ser acessadas em portais [...]
Neste artigo, comentaremos resumidamente sobre as operações de industrialização por encomenda em conformidade com os arts. 43, VI e VII, 493 a 495 do RIPI aprovado pelo Decreto nº 7.212/10. Conforme dispõem o art. 4º do RIPI/2010, caracteriza-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do [...]
