O recolhimento previdenciário, a partir da obrigatoriedade da DCTFWeb, deve ser pago pelo DARF numerado (código de barras) gerado por este sistema (artigo 19,§ 1°, daIN RFB n° 2.005/2021). OPÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO (1) Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária (isenção da CPP e RAT, [...]
Se conectar diariamente através da internet, passou a ser um hábito, para a grande maioria dos brasileiros, independente da classe social, idade ou gênero. O uso de aplicativos como WhatsApp, Google Meet, Zoom, Skype, como outros meios, se tornaram importantes para facilitar a comunicação entre os trabalhadores e empregadores. Com a evolução da tecnologia, o [...]
INTRODUÇÃO Em regra, o vínculo empregatício é regido pela Constituição Federal (artigo 7°) e pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a qual estabelece nos artigos 2° e 3° o conceito de empregador e empregado, respectivamente. E, no caso do empregado advogado, a relação de emprego também está regulamentada por meio dos artigos 18 a 21 [...]
INTRODUÇÃO A Previdência Social determina que os aposentados e pensionistas devem obrigatoriamente realizar prova de que estão vivos, a fim de evitar fraude ou pagamento indevido dos benefícios previdenciários. Este procedimento é conhecido como “prova de vida” ou “fé de vida” e deverá ser realizado pelo beneficiário, representante legal ou procurador, de forma anual, na [...]
INTRODUÇÃO A presente matéria tem por objetivo apresentar informações acerca da atividade de youtuber pela pessoa jurídica, no sentido da constituição, da possibilidade em ser Microempreendedor Individual (MEI) e quanto a tributação de receitas decorrente de operações no mercado interno e externo para o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real com base na Resolução [...]
Introdução Nesta matéria será tratado os conceitos de cada regime de comunhão existente, os quais refletem no âmbito societário como será visto adiante. Serão abordadas ainda as particularidades na constituição de sociedade entre cônjuges, requisitos e demais reflexos. Regimes De Bens Entre Cônjuges Regime de bens entre cônjuges é o conjunto de regras para organizar [...]
O direito da redução da presunção aplica-se tão somente as pessoas jurídicas que atendam obrigatoriamente e cumulativamente as condições previstas na Lei n° 9.250/1995, nas linhas do artigo 40, onde: I – seja exclusivamente prestadora de serviços; II – cujos serviços não sejam profissão regulamentada; e III – seu faturamento no ano-calendário em curso não [...]
Na presente matéria será abordado o tratamento tributário, em âmbito federal, das entidades cooperativas de reciclagem, as quais são reguladas pela Lei n° 5.764/71. As cooperativas de reciclagem podem efetuar as atividades de compra e venda de material para reciclagem, assim como prestação de serviços, no entanto, cabe destacar que estas atividades podem ser executadas, [...]
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil. Obrigatoriedade de apresentação Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2021 a pessoa física residente no Brasil que, [...]
Introdução A presente matéria tem por objetivo explanar os procedimentos contábeis e fiscais quanto a reforma, manutenção e substituição de bens do ativo imobilizado. Conceito Para registrar um bem como ativo imobilizado deverá ser observado as regras para imobilizar o bem. Segue abaixo o conceito de imobilizado para fins societários e fiscais. Imobilizado para fins [...]
