Governo Federal Institui Programa Especial de Regularização Tributária

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A adesão ao [...]

By | agosto 15th, 2017|Departamento Fiscal|Comentários desativados em Governo Federal Institui Programa Especial de Regularização Tributária

Sócio, Pró-Labore, Incidência de Contribuições Previdenciárias

SÓCIO, PRÓ-LABORE, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais, que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea f do inciso V do art. 12º da Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a [...]

By | agosto 3rd, 2017|Departamento Societário|Comentários desativados em Sócio, Pró-Labore, Incidência de Contribuições Previdenciárias

Receita Federal equipara software customizável à mercadoria

A Receita Federal do Brasil recentemente publicou a Solução de Consulta 3.002[1], vinculada às Soluções de Consulta 374/2014 e 130/2016[2], na qual considerou que o software customizável pode ser classificado como mercadoria para fins tributários. A Consulta Fiscal foi proposta por contribuinte que atua no ramo de atividade de cessão de direito de uso de [...]

By | agosto 3rd, 2017|Departamento Fiscal|Comentários desativados em Receita Federal equipara software customizável à mercadoria

RERCT – Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

A Instrução Normativa RFB nº 1704/2017, publicada no DOU de 03.04.2017, regulamentou o novo prazo de adesão ao RERCT, de acordo com a Lei nº 13.428, de 2017. A adesão ao RERCT poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa até 31 de julho de 2017. As maiores inovações [...]

By | julho 10th, 2017|Departamento Contábil|Comentários desativados em RERCT – Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Confira os setores que permanecem na desoneração da folha de pagamento

Saiba se a sua empresa permanece na desoneração da folha de pagamento conforme a Medida Provisória 774 de 30 de Março de 2017. Foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial, a Medida Provisória 774, de 30/03/2017, que altera e revoga dispositivos da Lei 12.546, de 14/12/2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição [...]

By | junho 15th, 2017|Departamento Fiscal|Comentários desativados em Confira os setores que permanecem na desoneração da folha de pagamento