MEI poderá parcelar débitos em até 120 meses

Foi publicada no DOU de 16/06/2017 a Resolução CGSN nº 134, de 13/06/2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais os Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), pelo MEI, poderão [...]

By | agosto 20th, 2017|Departamento Societário|Comentários desativados em MEI poderá parcelar débitos em até 120 meses

Conheça as exigências, obrigatoriedades e conceitos específicos no que tange ao registro de marca.

Os mesmos estão dispostos na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. CONCEITO Segundo várias definições, marca é uma representação simbólica da empresa e de seu produto, sendo entendido também como um sinal distintivo cujas funções principais são de identificar a origem e distinguir [...]

By | agosto 5th, 2017|Departamento Societário|Comentários desativados em Conheça as exigências, obrigatoriedades e conceitos específicos no que tange ao registro de marca.

Sócio, Pró-Labore, Incidência de Contribuições Previdenciárias

SÓCIO, PRÓ-LABORE, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais, que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea f do inciso V do art. 12º da Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a [...]

By | agosto 3rd, 2017|Departamento Societário|Comentários desativados em Sócio, Pró-Labore, Incidência de Contribuições Previdenciárias

Conheça os aspectos importantes sobre a falência

A falência, lei 11.101/05, tem por finalidade afastar o devedor de suas atividades empresariais, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens ativos e recursos produtivos tangíveis e intangíveis da empresa. O processo falimentar tem por ideia paralisar a atividade da empresa que não deu certo, evitando-se maiores prejuízos, bem como levantar os [...]

By | agosto 3rd, 2017|Departamento Societário|Comentários desativados em Conheça os aspectos importantes sobre a falência

Falta de Planejamento Pode Fazer Holding Ser Mau Negócio

Há algum tempo as holdings e empresas de administração de bens próprios estão na moda. Em diferentes contextos são utilizadas estas empresas, mas podemos dizer que caiu nas graças, principalmente no âmbito familiar. Normalmente a motivação de constituir estas estruturas societárias gira entre planejamento tributário, planejamento sucessório e proteção patrimonial, bem como estruturação e profissionalização dos negócios. O problema da moda é [...]

By | julho 10th, 2017|Departamento Societário|Comentários desativados em Falta de Planejamento Pode Fazer Holding Ser Mau Negócio

A Utilização de Marca Com Registro Ainda Vigente Pode Configurar Sucessão Empresarial e Trabalhista

Uma marca de renome e prestígio no ramo têxtil, que havia sido registrada em 1958 por uma empresa, foi registrada de forma idêntica por outra empresa em 1999, porém bem antes de o registro original ser extinto por falta de uso da marca por sua antiga detentora. Assim, ficou reconhecida a sucessão empresarial e trabalhista da segunda empresa, pela intenção de [...]

By | julho 10th, 2017|Departamento Societário|Comentários desativados em A Utilização de Marca Com Registro Ainda Vigente Pode Configurar Sucessão Empresarial e Trabalhista

Confira os setores que permanecem na desoneração da folha de pagamento

Saiba se a sua empresa permanece na desoneração da folha de pagamento conforme a Medida Provisória 774 de 30 de Março de 2017. Foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial, a Medida Provisória 774, de 30/03/2017, que altera e revoga dispositivos da Lei 12.546, de 14/12/2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição [...]

By | junho 15th, 2017|Departamento Fiscal|Comentários desativados em Confira os setores que permanecem na desoneração da folha de pagamento

Entenda Mais Sobre a Jornada 12 X 36 – Horas Extras

Esteja atento com a Jornada de Trabalho de 12 x 36 e saiba quando ela pode ser computada como horas extras e pesar no bolso da empresa. A jornada 12 x 36 horas é caracterizada por doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. A jurisprudência vai no sentido que esta escala de trabalho é mais [...]

By | junho 15th, 2017|Departamento Pessoal, Empregador|Comentários desativados em Entenda Mais Sobre a Jornada 12 X 36 – Horas Extras

Saiba Se o Empregador Tem a Obrigação de Aceitar Atestado de Acompanhamento Médico

Saiba o que a legislação apresenta sobre a obrigatoriedade do empregador aceitar ou não o atestado de acompanhamento médico de seus colaboradores. O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico. A legislação estabelece alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante [...]

By | junho 15th, 2017|Departamento Pessoal, Empregador|Comentários desativados em Saiba Se o Empregador Tem a Obrigação de Aceitar Atestado de Acompanhamento Médico