Governo Federal Institui Programa Especial de Regularização Tributária

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A adesão ao [...]

By | agosto 15th, 2017|Departamento Fiscal|Comentários desativados em Governo Federal Institui Programa Especial de Regularização Tributária

Declaração país a país é o grande desafio da ECF

Além da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deverá ser entregue até 30 de julho, as empresas multinacionais ainda tem outra obrigação a ser transmitida na mesma data: o Bloco W, que foi instituído pela Instrução Normativa RFB n° 1.681, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração [...]

By | agosto 3rd, 2017|Departamento Fiscal|Comentários desativados em Declaração país a país é o grande desafio da ECF

Conheça os aspectos importantes sobre a falência

A falência, lei 11.101/05, tem por finalidade afastar o devedor de suas atividades empresariais, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens ativos e recursos produtivos tangíveis e intangíveis da empresa. O processo falimentar tem por ideia paralisar a atividade da empresa que não deu certo, evitando-se maiores prejuízos, bem como levantar os [...]

By | agosto 3rd, 2017|Departamento Societário|Comentários desativados em Conheça os aspectos importantes sobre a falência

Entenda Mais Sobre a Jornada 12 X 36 – Horas Extras

Esteja atento com a Jornada de Trabalho de 12 x 36 e saiba quando ela pode ser computada como horas extras e pesar no bolso da empresa. A jornada 12 x 36 horas é caracterizada por doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. A jurisprudência vai no sentido que esta escala de trabalho é mais [...]

By | junho 15th, 2017|Departamento Pessoal, Empregador|Comentários desativados em Entenda Mais Sobre a Jornada 12 X 36 – Horas Extras

Saiba Se o Empregador Tem a Obrigação de Aceitar Atestado de Acompanhamento Médico

Saiba o que a legislação apresenta sobre a obrigatoriedade do empregador aceitar ou não o atestado de acompanhamento médico de seus colaboradores. O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico. A legislação estabelece alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante [...]

By | junho 15th, 2017|Departamento Pessoal, Empregador|Comentários desativados em Saiba Se o Empregador Tem a Obrigação de Aceitar Atestado de Acompanhamento Médico