Jogador de Futebol – Legislação Aplicável
Considerando tratar-se de atletas profissionais, jogadores de futebol, temos as seguintes legislações que regulamentam esta atividade: - Lei n° 9.615/1998 (Lei Pelé) e suas alterações, que regulamentam o desporto (atividades esportivas) no Brasil; - As disposições contidas na CLT e compatíveis com as características do jogador de futebol; - Regras da Federação Internacional de Futebol [...]