Governo Federal Institui Programa Especial de Regularização Tributária

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A adesão ao [...]

By | agosto 15th, 2017|Departamento Fiscal|Comentários desativados em Governo Federal Institui Programa Especial de Regularização Tributária

Declaração país a país é o grande desafio da ECF

Além da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deverá ser entregue até 30 de julho, as empresas multinacionais ainda tem outra obrigação a ser transmitida na mesma data: o Bloco W, que foi instituído pela Instrução Normativa RFB n° 1.681, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração [...]

By | agosto 3rd, 2017|Departamento Fiscal|Comentários desativados em Declaração país a país é o grande desafio da ECF

Receita Federal equipara software customizável à mercadoria

A Receita Federal do Brasil recentemente publicou a Solução de Consulta 3.002[1], vinculada às Soluções de Consulta 374/2014 e 130/2016[2], na qual considerou que o software customizável pode ser classificado como mercadoria para fins tributários. A Consulta Fiscal foi proposta por contribuinte que atua no ramo de atividade de cessão de direito de uso de [...]

By | agosto 3rd, 2017|Departamento Fiscal|Comentários desativados em Receita Federal equipara software customizável à mercadoria

Confira os setores que permanecem na desoneração da folha de pagamento

Saiba se a sua empresa permanece na desoneração da folha de pagamento conforme a Medida Provisória 774 de 30 de Março de 2017. Foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial, a Medida Provisória 774, de 30/03/2017, que altera e revoga dispositivos da Lei 12.546, de 14/12/2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição [...]

By | junho 15th, 2017|Departamento Fiscal|Comentários desativados em Confira os setores que permanecem na desoneração da folha de pagamento