Na verdade não existe nenhuma lei que desabone pessoas com nome sujo em abrir um CNPJ, afinal, o CPF de um sócio com problemas não impede a empresa de efetuar vendas e nem emitir notas fiscais. Os órgãos fiscalizadores não observam esse tipo de informação. No entanto, se o CPF estiver cancelado ou irregular por [...]
Conforme determina a Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, a pessoa física que deixa de residir no país em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação como a Declaração de Saída Definitiva do País, em que constará sua situação patrimonial ao deixar o Brasil. Também, deve comunicar formalmente a condição de [...]
As empresas brasileiras estão obrigadas, desde outubro de 2017, a informar à Receita Federal quem são os seus “beneficiários finais”, por força da Instrução Normativa 1.634/16 (art. 52, § 2º) e do Ato Declaratório Executivo 9 (publicado em 25/10/2017, no Diário Oficial da União). Beneficiário final, no texto normativo, é “a pessoa natural que, em [...]
Todo ano os Microempreendedores Individuais (MEI) têm uma rotina de obrigações para cumprir. A primeira delas é a entrega da DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) para a Receita Federal. Ao entregá-la, você cumpre um dos requisitos necessários para que o seu CNPJ continue ativo. E não é só isso, você também tem a [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1769/2017, que disciplina a aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos [...]
O Comitê Gestor publicou no Diário Oficial a Resolução 137 CGSN/2017, que altera a Resolução 94 CGSN/2014, norma que regulamenta o Simples Nacional. Dentre as alterações, destacamos: CERTIFICAÇÃO DIGITAL A partir de 1º de julho de 2018, a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com [...]
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), através da Resolução 39, publicada no Diário Oficial da União de 15/09/2017, altera a Resolução 36/2011, que estabelece os procedimentos para o cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente. O cancelamento da inscrição do MEI terá como efeitos a baixa da inscrição [...]
Foi publicada no DOU de 16/06/2017 a Resolução CGSN nº 134, de 13/06/2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais os Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), pelo MEI, poderão [...]
Os mesmos estão dispostos na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. CONCEITO Segundo várias definições, marca é uma representação simbólica da empresa e de seu produto, sendo entendido também como um sinal distintivo cujas funções principais são de identificar a origem e distinguir [...]
SÓCIO, PRÓ-LABORE, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais, que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea f do inciso V do art. 12º da Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a [...]
