Receita Federal Orienta Acerca dos Procedimentos Relacionados á Condição de Não Residentes no Brasil

Conforme determina a Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, a pessoa física que deixa de residir no país em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação como a Declaração de Saída Definitiva do País, em que constará sua situação patrimonial ao deixar o Brasil. Também, deve comunicar formalmente a condição de [...]

By | junho 15th, 2018|Departamento Societário|Comentários desativados em Receita Federal Orienta Acerca dos Procedimentos Relacionados á Condição de Não Residentes no Brasil

Nova Regra da Receita Federal Tenta Identificar e Punir Empresário Oculto

As empresas brasileiras estão obrigadas, desde outubro de 2017, a informar à Receita Federal quem são os seus “beneficiários finais”, por força da Instrução Normativa 1.634/16 (art. 52, § 2º) e do Ato Declaratório Executivo 9 (publicado em 25/10/2017, no Diário Oficial da União). Beneficiário final, no texto normativo, é “a pessoa natural que, em [...]

By | maio 15th, 2018|Departamento Societário|Comentários desativados em Nova Regra da Receita Federal Tenta Identificar e Punir Empresário Oculto

Tudo Que Você Precisa Saber Sobre DASN e Relatório Mensal

Todo ano os Microempreendedores Individuais (MEI) têm uma rotina de obrigações para cumprir. A primeira delas é a entrega da DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) para a Receita Federal. Ao entregá-la, você cumpre um dos requisitos necessários para que o seu CNPJ continue ativo. E não é só isso, você também tem a [...]

By | abril 15th, 2018|Departamento Societário|Comentários desativados em Tudo Que Você Precisa Saber Sobre DASN e Relatório Mensal

Receita Federal Regulamenta o Processo Automatizado de Concessão de Isenção de IPI e IOF Para Deficientes

Foi publicada  no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1769/2017, que disciplina a aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos [...]

By | março 15th, 2018|Departamento Societário|Comentários desativados em Receita Federal Regulamenta o Processo Automatizado de Concessão de Isenção de IPI e IOF Para Deficientes

Comitê Gestor Aprova Normas Complementares do Simples Nacional

O Comitê Gestor publicou no Diário Oficial a Resolução 137 CGSN/2017, que altera a Resolução 94 CGSN/2014, norma que regulamenta o Simples Nacional. Dentre as alterações, destacamos: CERTIFICAÇÃO DIGITAL A partir de 1º de julho de 2018, a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com [...]

By | fevereiro 15th, 2018|Departamento Societário|Comentários desativados em Comitê Gestor Aprova Normas Complementares do Simples Nacional

RESOLUÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE MEI INADIMPLENTE É ALTERADA

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), através da Resolução 39, publicada no Diário Oficial da União de 15/09/2017, altera a Resolução 36/2011, que estabelece os procedimentos para o cancelamento da inscrição de Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente. O cancelamento da inscrição do MEI terá como efeitos a baixa da inscrição [...]

By | novembro 17th, 2017|Departamento Societário|Comentários desativados em RESOLUÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE MEI INADIMPLENTE É ALTERADA

MEI poderá parcelar débitos em até 120 meses

Foi publicada no DOU de 16/06/2017 a Resolução CGSN nº 134, de 13/06/2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais os Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), pelo MEI, poderão [...]

By | agosto 20th, 2017|Departamento Societário|Comentários desativados em MEI poderá parcelar débitos em até 120 meses

Conheça as exigências, obrigatoriedades e conceitos específicos no que tange ao registro de marca.

Os mesmos estão dispostos na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. CONCEITO Segundo várias definições, marca é uma representação simbólica da empresa e de seu produto, sendo entendido também como um sinal distintivo cujas funções principais são de identificar a origem e distinguir [...]

By | agosto 5th, 2017|Departamento Societário|Comentários desativados em Conheça as exigências, obrigatoriedades e conceitos específicos no que tange ao registro de marca.

Sócio, Pró-Labore, Incidência de Contribuições Previdenciárias

SÓCIO, PRÓ-LABORE, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais, que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea f do inciso V do art. 12º da Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a [...]

By | agosto 3rd, 2017|Departamento Societário|Comentários desativados em Sócio, Pró-Labore, Incidência de Contribuições Previdenciárias

Conheça os aspectos importantes sobre a falência

A falência, lei 11.101/05, tem por finalidade afastar o devedor de suas atividades empresariais, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens ativos e recursos produtivos tangíveis e intangíveis da empresa. O processo falimentar tem por ideia paralisar a atividade da empresa que não deu certo, evitando-se maiores prejuízos, bem como levantar os [...]

By | agosto 3rd, 2017|Departamento Societário|Comentários desativados em Conheça os aspectos importantes sobre a falência